Aplicativos de mensagens eletrônicas como novos meios eletrônicos de comunicação dos atos processuais no Brasil.

Abstract

O trabalho tem como objetivo explicitar a necessidade de adoção de aplicativos de comunicação populares para a prática dos atos de comunicação processual, no âmbito do processo judicial. O código de processo civil determina que as comunicações de atos processuais sejam realizadas preferencialmente por meio eletrônico. A comunicação eletrônica mencionada no novo CPC/2015 tem passado por alterações, consoante as inovações tecnológicas vivenciadas na atualidade. Foram promulgadas leis visando a alteração do procedimento no processo civil para que fossem integrados os meios de comunicação eletrônica, com foco na Lei nº 11.419/2006, a qual instituiu a informatização processual por meio do estabelecimento do Processo Judicial Eletrônico (PJE), e na Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código de Processo Civil para dar preferência ao meio de comunicação via correio eletrônico (e-mail). A discussão no uso de novas tecnologias integradas aos procedimentos judiciais tem ganhado enfoques no sentido de utilização dos aplicativos de comunicação mais populares para a realização dos atos de citação e intimação judicial, visto o uso massivo de tais formas de comunicação dos atos processuais que foram utilizados no contexto da pandemia do Covid-19. O assunto deve ser discutido no atual contexto social e histórico, considerando a evolução tecnológica em todo o mundo, permitindo a adoção da tecnologia para a prática dos atos de comunicação processual, vislumbrando um procedimento no qual é assegurado o contraditório e ampla defesa, bem como a celeridade. Dessa forma, o presente trabalho visa estudar a viabilidade de comunicação de atos processuais por meio de aplicativos instantâneos de mensagens, dentre os quais dá-se ênfase ao whatsapp e telegram.