Aplicativos de mensagens eletrônicas como novos meios eletrônicos de comunicação dos atos processuais no Brasil.
| dc.contributor.advisor | Norte, Naira Neila Batista de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Menezes, Brenda Lopes de | |
| dc.contributor.referee | Braga, Tais Batista Fernandes | |
| dc.contributor.referee | Norte Filho, Antônio Ferreira do | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-23T20:21:41Z | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-06T17:53:16Z | |
| dc.date.available | 2023-02-23 | |
| dc.date.available | 2023-11-23T20:21:41Z | |
| dc.date.issued | 2023-01-06 | |
| dc.description.abstract | The work aims to explain the need to adopt popular communication applications for the practice of procedural communication acts, within the scope of the judicial process. ‘The civil procedure code determines that communications of procedural acts should preferably be carried out electronically. The electronic communication mentioned in the new CPC/2015 has undergone changes, depending on the technological innovations currently experienced. Laws were enacted aimed at changing the procedure in civil proceedings so that electronic means of communication could be integrated, with a focus on Law No. /2021 which amended the Code of Civil Procedure to give preference to the means of communication via electronic mail (email). The discussion on the use of new technologies integrated to judicial procedures has gained focus in the sense of using the most popular communication applications to carry out the acts of citation and judicial subpoena, given the massive use of such forms of communication of the procedural acts that were used in the context of the covid-19 pandemic. The subject must be discussed in the current social and historical context, considering the technological evolution around the world, allowing the adoption of technology for the practice of procedural communication acts, envisioning a procedure in which the contradictory and full defense is assured, as well as the celerity. In this way, the present work aims to study the feasibility of communicating procedural acts through instant messaging applications, among which whatsapp and telegram are emphasized. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O trabalho tem como objetivo explicitar a necessidade de adoção de aplicativos de comunicação populares para a prática dos atos de comunicação processual, no âmbito do processo judicial. O código de processo civil determina que as comunicações de atos processuais sejam realizadas preferencialmente por meio eletrônico. A comunicação eletrônica mencionada no novo CPC/2015 tem passado por alterações, consoante as inovações tecnológicas vivenciadas na atualidade. Foram promulgadas leis visando a alteração do procedimento no processo civil para que fossem integrados os meios de comunicação eletrônica, com foco na Lei nº 11.419/2006, a qual instituiu a informatização processual por meio do estabelecimento do Processo Judicial Eletrônico (PJE), e na Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código de Processo Civil para dar preferência ao meio de comunicação via correio eletrônico (e-mail). A discussão no uso de novas tecnologias integradas aos procedimentos judiciais tem ganhado enfoques no sentido de utilização dos aplicativos de comunicação mais populares para a realização dos atos de citação e intimação judicial, visto o uso massivo de tais formas de comunicação dos atos processuais que foram utilizados no contexto da pandemia do Covid-19. O assunto deve ser discutido no atual contexto social e histórico, considerando a evolução tecnológica em todo o mundo, permitindo a adoção da tecnologia para a prática dos atos de comunicação processual, vislumbrando um procedimento no qual é assegurado o contraditório e ampla defesa, bem como a celeridade. Dessa forma, o presente trabalho visa estudar a viabilidade de comunicação de atos processuais por meio de aplicativos instantâneos de mensagens, dentre os quais dá-se ênfase ao whatsapp e telegram. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2669 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Amazonas | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEA | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Atos de comunicação processual | pt_BR |
| dc.subject | Acts of procedural communication | pt_BR |
| dc.subject | Processo judicial eletrônico | pt_BR |
| dc.subject | Electronic court case | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Aplicativos de mensagens eletrônicas como novos meios eletrônicos de comunicação dos atos processuais no Brasil. | pt_BR |
| dc.title.alternative | Electronic messaging applications as new electronic means of communicating procedural acts in Brazil. | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |