A obrigação alimentar no atual ordenamento jurídico brasileiro: a importância da pensão alimentícia, sua execução e as principais alterações nela introduzidas pelo novo Código de Processo Civil
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Universidade do Estado do Amazonas
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Abstract: An approach is made on the main characteristics and changes introduced in the new Civil Procedure Code of 2015, with regard to alimony and its implementation. It can be said that the aforementioned legal norm sought to remedy the existing gaps in the way of carrying out the alimony, making access to the judiciary faster. A priori, a brief analysis is made of the concept of food supported by legal doctrine and, in this context, the differences between natural and civil foods are described. Subsequently, the most recent changes formatted by the new CPC are addressed, combining the consequences in the event of default, regarding the responsibilities of the feeder. It is concluded that, with the modifications of the current Civil Procedure Code, there were changes in the intention to adapt to the current reality. The applied methodology was the bibliographic analysis with source in the doctrine, articles related to the theme to elaborate the theoretical contribution of the study.
Key words: Food, alimony, new CPC
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