A função punitiva da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
Civil liability currently has as its main and almost exclusive function the repair of damages of the injured by the wrongful act. However, there is a real need not only to repair the damage already done, but also to prevent others from occurring. In this turn, some understand that the scope of civil liability should not be limited to compensation for damages, but that this should extend to the punishment of the agent who practiced the conduct. The punishment should be applied in order to discourage the conduct of the agent, making it economically disadvantageous. This paper seeks to explain about this punitive function, as well as its possible application in the country order.
Descrição
A responsabilidade civil atualmente possui como função principal, e quase que exclusiva, a reparação de danos daquele lesado pelo ato ilícito. Contudo, observa-se uma real necessidade de não apenas reparar os danos já ocorridos, mas também de prevenir que outros ocorram. Neste giro, há quem entenda que o alcance da responsabilidade civil não deve se limitar à reparação de danos, mas que este deve se estender à punição do agente que praticou a conduta. A punição deveria ser aplicada no intuito de desestimular a conduta do agente, tornado esta economicamente desvantajosa. Este trabalho busca explanar acerca desta função punitiva, bem como de sua possível aplicação no ordenamento pátrio.
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