A tutela jurídica da informação ambiental sobre recursos hídricos no Amazonas: o aquífero Alter do Chão

Abstract

O século XXI, conhecido como “Era da Informação”, é marcado pelos Direitos de 4ª geração, que compreendem o direito à informação, além do direito à democracia e ao pluralismo. Fundado no Direito à Informação, foi instituída no Brasil a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n° 12.527/2011). Um dos instrumentos criados para efetivar o acesso à informação é o Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC. Tal Sistema é especialmente relevante quando se pretende obter informações sobre o meio ambiente, em especial sobre recursos hídricos. Não se pode esperar que sejam tomadas decisões políticas referentes à água para depois delas ter ciência. Isto porque deliberações ambientais equivocadas podem causar danos irreversíveis. Obter dados precisos e atualizados sobre o Aquífero Alter do Chão é de especial importância. Por se enquadrar na categoria de água subterrânea, sua real situação é ainda mais difícil de ser observada por seus usuários. A dissertação tem como objetivo principal analisar a tutela jurídica amazonense da Informação Ambiental e seu potencial como instrumento garantidor do acesso à informação ambiental sobre recursos hídricos no estado do Amazonas. O trabalho busca sistematizar documentos internacionais, preceitos constitucionais e legislação infraconstitucional pertinentes; colher dados do e-SIC federal e e-SIC Amazonas referentes ao Aquífero Alter do Chão; analisar a capacidade dos e-SICs em ser instrumento do Direito de Acesso à Informação. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa. Quanto aos procedimentos, documental e participante. Quanto à abordagem do problema é qualitativa. PALAVRAS-CHAVE: tutela jurídica; acesso à informação; recursos hídricos; Sistema Aquífero Grande Amazônia; Aquífero Alter do Chão.