ESTUDO SOBRE A ADMISSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NOS CASOS DE AFOGAMENTO NA PRAIA DA PONTA NEGRA NO ANO DE 2012

Abstract

O Livramento Condicional é uma forma de buscar a ressocialização do condenado, através de uma liberdade quase completa, pois, nessa condição, o sentenciado não estará sob monitoramento ou intramuros, devendo apenas cumprir algumas exigências do juízo que lhe concedeu o benefício. Esse mecanismo importante da execução penal passou recentemente por uma modificação considerável com a vinda do Pacote Anticrime, o que será analisado no presente trabalho. O Livramento necessita da responsabilidade e comprometimento do apenado com o cumprimento de sua pena, características verificadas através do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário que, com as recentes alterações, passou a ter dois aspectos a serem analisados: o aspecto objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses e o subjetivo.