O alerta sobre a presença de componentes transgênicos em alimentos:o projeto de lei da câmarados deputadosnº 34 de 2015 e o direito à informação
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Universidade do Estado do Amazonas
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Abstract: The end of the twentieth century was marked by the introduction, in Brazil, of genetically modified organisms (GMOs), also called transgenics. With the incorporation of these emerged controversies about the country's adherence to such technology, its effects on human health and the environment are not completely known by science. The objective of the present study is to verify if the proposal listed in the Bill of the Chamber of Deputies nº 34 of 2015, regarding the alert on the presence of transgenic components in food, would infringe the right to information. he method used is the inductive; the theoretical framework is a Foucauldian analysis of the discourse used by the legislator, who proposed the punctual alteration of art. 40 of Law 11,105 / 2005, also known as the Biosafety Law. The conclusion is that the insertion of transgenic foods in the nutrition of Brazilian citizens refers to the consumer's right to be informed about what is on the product that is being acquired.
Keywords: Right to information. Draft Law nº 34 of 2015. Transgenic.
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