O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Revisitação na Teoria das Incapacidades
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Data
2018-05-22
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Universidade do Estado do Amazonas
Resumo
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O presente trabalho tem como objetivo precípuo estudar as alterações relacionadas
com o advento da Lei nº 13.146/2015 e a teoria das incapacidades estruturada no
Código Civil de 2002. Isso trouxe grande contribuição para propagar a ideia da
necessidade de se normatizar os direitos da pessoa com deficiência, desencadeando
em um avanço significativo de seus direitos no âmbito do ordenamento jurídico
brasileiro. Assim, realiza-se a pesquisa referente às inovações jurídicas trazidas pelo
novo diploma legal, quais sejam os institutos da curatela, interdição, a tomada de
decisão apoiada e o casamento, concluindo-se que a evolução desses institutos, dado
as suas novas características, resultam na facilitação de se externalizar a vontade das
pessoas consideradas deficientes. O novo ordenamento reconhece que a pessoa com
deficiência é um sujeito de direitos como qualquer outro, devendo o Estado construir
mecanismos para que seus direitos adscritos no Estatuto sejam efetivados, tornando
este diploma legal eficaz perante a sociedade.
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, Disabled Person, Curatela, Curatorship, Interdição, Interdiction, Incapacidade Absoluta, Absolute Incapacity
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