Renúncia Fiscal e a Responsabilidade Social das empresas incentivadas na Zona Franca de Manaus - AM

Abstract

Os incentivos fiscais são concedidos e utilizados pelo Poder Púbico a fim de estimular atividades específicas por prazo determinado. Nessa política de desenvolvimento, deixa de recolher parte de determinados impostos, para que essa parcela seja destinada ao fomento e continuidade de programas e projetos sociais. Assim, o objetivo geral desta pesquisa científica é analisar os incentivos fiscais associados às responsabilidades sociais das empresas incentivadas no Polo Industrial de Manaus. A metodologia adotada para alcançar seus objetivos, dados obtidos por levantamento bibliográfico, também se trata de uma pesquisa qualitativa e descritiva. Constatou-se que muitos cidadãos desconhecem o funcionamento dos incentivos fiscais e o papel das instituições nas manutenções de muitos programas e projetos sociais. O sistema é carente de ferramenta existente para a verificação das atribuições de responsabilidade das empresas incentivadas no Amazonas, bem como dos repasses e aplicabilidades dos recursos no financiamento de projetos e programas em prol da população.