Direito fundamental à educação: a inclusão escolar da pessoa com deficiência

Abstract

O presente estudo tem como finalidades verificar os entraves à inclusão do educando com deficiência no sistema regular de ensino e, por conseguinte, à concretização do seu direito fundamental à educação, por meio da análise da realidade social da legislação brasileira frente ao arcabouço legislativo protetivo sobre o tema. Para tanto, analisa-se o percurso histórico da oferta educacional à pessoa com deficiência, abordando as primeiras experiências educacionais desenvolvidas,ainstitucionalização, o surgimento das escolas e classes especiais,as propostas de integração escolar e, por último, pelo conceito de educação inclusiva, modelo educativo que se busca alcançar com efetividade na atualidade. Também, apresenta-se a legislação referente ao direito à educação das pessoas com deficiência, da primeira Constituição Brasileira ao Estatuto da Pessoa com Deficiência , promulgado em 2015, expondo-se as principais barreiras sociais, materiais, pedagógicas, e financeiras constatadas nas escolas, que conduzem a ineficácia da legislação brasileira. O método de abordagem adotado é o dedutivo e de procedimento o monográfico, com a utilização de pesquisa documental e bibliográfica.