Colaboração Premiada e o Poder de Polícia sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.508/DF

Abstract

A presente monografia pretende compreender, sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.508/DF, a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da legitimidade da utilização do instituto da colaboração premiada através da função institucional da polícia em investigação criminal. Uma vez que a colaboração premiada vem ganhando maior visibilidade, vide casos em evidência na mídia como a Operação Lava-Jato, torna-se questionável o modo como deve ser aplicada e até que ponto se encontra legitimada por quem a pratica como meio de obtenção de provas. Os objetivos deste breve estudo consistem em: identificar a quem compete a condução e estabelecimento do acordo de colaboração premiada conforme os ditames legais; identificar, sob a perspectiva dos Ministros da Corte, qual é a atuação cabível ao delegado de polícia no procedimento investigativo e no que diverge da atuação do Ministério Público (MP); e reconhecer outros aspectos do instituto da colaboração premiada abordados pelos Ministros e demais partes em seus votos e pareceres. Para isso, realizou-se pesquisa de natureza descritiva, baseada tanto na leitura quanto na transcrição dos votos proferidos pelos Ministros na ADI n° 5.508/DF. Como resultado, verificou-se que, embora a Corte ainda tenha um longo caminho a percorrer na definição de questões importantes acerca da colaboração premiada, já é possível vislumbrar alguns posicionamentos acerca do tema ora estudado.