Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no município de Manaus

dc.contributor.advisorLIMA, Neuton Alves de
dc.contributor.authorROCHA, Nicolle Patrice Pereira
dc.date.accessioned2026-03-05T11:59:30Z
dc.date.issued2026-01-23
dc.description.abstractThe analysis of municipal public policies aimed at the homeless population in Manaus constitutes a central element of this work, with emphasis on the areas of social assistance, public security, and housing, in light of constitutional parameters and the guidelines established by the Supreme Federal Court in the Argument of Non-Compliance with Fundamental Precept No. 976. It starts from the recognition of the homeless population as an expression of a structural and multidimensional phenomenon, resulting from historically perpetrated social, economic, and institutional inequalities, to which the state's response has proven fragmented and insufficient. The general objective of the research is to examine to what extent these public policies ensure the protection of the rights of this population in Manaus, especially regarding the actions of public security forces. Methodologically, a quantitative and qualitative approach is adopted, based on bibliographic review, documentary and normative analysis, as well as content analysis, as proposed by Bardin. The results show that, despite the recent launch of a Municipal Plan, the goals set are sometimes peripheral, with a predominance of emergency actions and practices of controlling urban space. It is concluded that addressing homelessness requires overcoming sectoral and merely repressive approaches, with the adoption of detailed, integrated policies and the implementation of humanized action protocols capable of effectively promoting the fundamental rights of these citizens.
dc.description.resumoA análise das políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua em Manaus constitui elemento central deste trabalho, com ênfase nas áreas de assistência social, segurança pública e habitação, à luz dos parâmetros constitucionais e das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nª 976. Parte-se do reconhecimento da PopRua como expressão de um fenômeno estrutural e multidimensional, decorrente de desigualdades socias, econômicas e institucionais historicamente perpetradas, cuja resposta estatal tem se mostrado fragmentada e insuficiente. O objetivo geral da pesquisa consiste em examinar em que medidas essas políticas públicas asseguram a proteção dos direitos dessa população em Manaus, especialmente no que se refere à atuação das forças de segurança pública. Metodologicamente, adota-se uma abordagem quantitativa e qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e normativa, bem como na análise de conteúdo, nos termos propostos por Bardin. Os resultados evidenciam que, em que pese o lançamento recente de um Plano Municipal, as metas desenhadas mostram-se por vezes periféricas, há a predominância de ações emergenciais e práticas de controle do espaço urbano. Conclui-se que o enfrentamento da situação de rua demanda a superação de abordagens setoriais e meramente repressivas, com a adoção de políticas detalhadas, integradas e implementação de protocolos de atuação humanizada, capazes de efetivamente promover os direitos fundamentais desses cidadãos.
dc.identifier.citationROCHA, Nicolle Patrice Pereira. Direitos Humanos e Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no município de Manaus. 2026. 145 f. Dissertação (Mestrado em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos) – Universidade do Estado do Amazonas, Manaus, 2026.
dc.identifier.urihttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/8060
dc.publisherUniversidade do Estado do Amazonas
dc.publisher.initialsUEA
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dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United Statesen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
dc.subjectSegurança Pública
dc.subjectPolíticas Públicas
dc.subjectPopulação em situação de rua
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.titleDireitos Humanos e Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no município de Manaus
dc.typeDissertação

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